STJ — 2149596
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbbcfb5e5c1798e3378b170009081fc46040e1673f82fabbf13399eb4bebb13f
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. PLEITO DE ABSORÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o crime de uso de documento falso é absorvido pelo delito de estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, conforme dispõe o enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
- No caso, o Tribunal local, mediante valoração do acervo fático-probatório, concluiu que as falsidades não se esgotaram com a prática do estelionato. Dessa forma, a inversão do julgado demandaria reexame das provas, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
- A questão referente à inidoneidade do fundamento utilizado para valorar negativamente o vetor judicial da culpabilidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. PLEITO DE
ABSORÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. SÚMULA N.
211/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que o crime de uso de documento falso é absorvido pelo delito de
estelionato, se nele exaure sua potencialidade lesiva, conforme
dispõe o enunciado n. 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, o Tribunal local, mediante valoração do acervo
fático-probatório, concluiu que as falsidades não se esgotaram com a
prática do estelionato. Dessa forma, a inversão do julgado
demandaria reexame das provas, o que é inviável em recurso especial.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. A questão referente à inidoneidade do fundamento utilizado para
valorar negativamente o vetor judicial da culpabilidade não foi
debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial
do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio
de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO - CONSUNÇÃO - PLEITO DE
ABSORÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<HC 408539>>-SP,
<<AgRg nos EDcl no REsp 1951400>>-SP,
<<AgRg no REsp 1482745>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.