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Pedido de Busca e Apreensão Criminal — Busca e Apreensão de Bens — TJMMG 20004481420209130002

Classe: Pedido de Busca e Apreensão CriminalOrgao: 2ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cfebc456ad301330484603f4837c95800edde4ffeefb5a2407323170dd0c05f0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Busca e apreensão criminal: limites da diligência

Tema documentado no texto da fonte

Policiais chegam a uma casa durante o dia, com mandado assinado por um juiz, para procurar objetos ligados a um roubo. Em outra situação, um agente revista um pedestre na rua sem qualquer ordem judicial prévia. As duas cenas são busca e apreensão, mas seguem regras bem diferentes quanto à necessidade de autorização.

Trecho de Busca e apreensão criminal: limites da diligência · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apreensao, busca, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7acafb305cc83710add31614e47ccbcb64c36c3ed48f011f9f9993b62f1f646f
  • Registro documental: cfebc456ad301330484603f4837c95800edde4ffeefb5a2407323170dd0c05f0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

Trecho de REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apreensao, busca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
  • Registro documental: cfebc456ad301330484603f4837c95800edde4ffeefb5a2407323170dd0c05f0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 353 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-06-22 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  2. 2021-04-16 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  3. 2022-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2022-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2022-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2022-09-08 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2022-09-16 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2022-10-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2024-04-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-08-27 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-11-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2021-04-16 relativo a «Busca e Apreensão de Bens»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 353 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-06-22 a 2025-11-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-04
Definitivo (TPU 246)
2025-08-27
Remessa (TPU 123)
2024-05-28
Definitivo (TPU 246)
2024-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-17
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-17
Petição (TPU 85)
2024-05-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-28
Confirmada (TPU 12266)
2024-04-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-04-17
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-15
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Busca e Apreensão de Bens

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 353. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-08-27T17:29:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-05-28T16:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-05-17T14:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-05-07T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  5. 2024-04-15T14:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-10-11T14:26:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-10-11T08:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-09-26T14:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2022-09-26T12:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-09-16T15:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-09-13T10:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-09-12T16:14:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-09-08T13:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-09-08T12:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-09-05T09:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-09-01T13:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-09-01T13:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-08-30T16:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14142",
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  }
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  19. 2022-08-30T12:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  20. 2022-08-29T20:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  21. 2022-08-29T20:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  22. 2022-08-18T15:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  23. 2022-08-10T13:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  24. 2022-08-09T15:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  25. 2022-08-08T17:58:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2022-08-05T10:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  27. 2022-08-05T09:13:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-08-03T14:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-08-03T10:03:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-08-02T15:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  31. 2022-07-25T11:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  32. 2022-07-25T09:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  33. 2022-07-25T09:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  34. 2022-07-22T13:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2022-07-22T12:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-07-22T10:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2022-07-13T18:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  38. 2022-07-13T15:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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}
  39. 2022-07-04T13:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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}
  40. 2022-06-13T16:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "14142",
    "nome": "2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.