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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal — Indenização por Dano Material — STJ 00000820320248260968

Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalÓrgão: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELAGrau: SUPData de ajuizamento: 2024-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa29cc7a554abda742e2f0b4ed4cd1e62b73a8d210217c9de837c20bbf3bfb83

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
  • Registro documental: aa29cc7a554abda742e2f0b4ed4cd1e62b73a8d210217c9de837c20bbf3bfb83
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
  • Registro documental: aa29cc7a554abda742e2f0b4ed4cd1e62b73a8d210217c9de837c20bbf3bfb83
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2024-11-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-11-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-03-26 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2025-04-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2025-06-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2025-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2025-08-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2025-09-10 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2025-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2025-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2025-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2025-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2025-09-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2025-09-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2025-10-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2025-10-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-03-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-01T18:06:47.288209381Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20241111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-11-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aa29cc7a554abda742e2f0b4ed4cd1e62b73a8d210217c9de837c20bbf3bfb83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-11 a 2025-10-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-10-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-09-18
Publicação (TPU 92)
2025-09-18
Petição (TPU 85)
2025-09-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-10
Não-Provimento (TPU 239)
2025-08-14
Publicação (TPU 92)
2025-08-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-12
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-12T09:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2024-11-12T12:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2025-03-31T21:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2025-04-24T23:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  5. 2025-06-26T15:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  6. 2025-06-26T15:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  7. 2025-09-18T17:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2024-11-11T13:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2025-03-26T19:40:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  10. 2025-03-28T00:57:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2025-04-29T00:44:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2025-08-12T19:33:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  13. 2025-08-14T00:57:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2025-09-18T00:35:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2025-10-10T15:13:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2025-10-10T15:13:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2025-03-26T19:40:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2025-03-27T02:01:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2025-03-27T02:18:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2025-03-31T20:47:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2025-04-24T23:22:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2025-04-25T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2025-04-28T01:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2025-08-13T01:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2025-09-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  26. 2025-09-16T17:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2025-09-17T02:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2025-09-17T02:49:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2025-09-18T17:39:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.