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Cumprimento de sentença — RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto — TRF1 00000576319854013400

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 04ª - BrasíliaGrau: G1Data de ajuizamento: 1985-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d5736ab06ce77b4db22546fec369516b78ec12872d1341941d29c8bf056a4d0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000576319854013400 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04ª - Brasília”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 643 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1d5736ab06ce77b4db22546fec369516b78ec12872d1341941d29c8bf056a4d0. SHA-256 do comentário: 007e4c5d0b89e0b9940f5ab56a2293a080d221f2abdb473910162b715394a0ff.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
  • Registro documental: 1d5736ab06ce77b4db22546fec369516b78ec12872d1341941d29c8bf056a4d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria

Tema documentado no texto da fonte

O art. 29 da Lei 8.213/1991 estabelece que o salário de benefício corresponde à média aritmética dos salários de contribuição do segurado, considerando o histórico de recolhimentos desde julho de 1994 ou desde o início da filiação, se posterior. O art. 29-A determina que essa média seja apurada a partir das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Trecho de Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria · Como a lei define o salário de benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: beneficio, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff56e79aef2b8a9ffdb9dbdb964f85bd3a03a5e7131790cd74a7919cd4c20e86
  • Registro documental: 1d5736ab06ce77b4db22546fec369516b78ec12872d1341941d29c8bf056a4d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 643 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1990-03-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1999-03-25 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  3. 2006-08-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/455
  4. 2015-05-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/582
  5. 2015-09-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  6. 2015-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  7. 2016-04-29 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  8. 2016-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  9. 2016-09-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  10. 2016-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  11. 2016-11-14 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  12. 2017-07-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  13. 2017-10-05 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  14. 2017-11-29 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  15. 2018-02-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  16. 2019-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/636/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/636
  17. 2019-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/637/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/637
  18. 2023-05-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/642

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 1999-03-25 trata do assunto oficial «RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/292
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-08-17 trata do assunto oficial «RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/455
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-27 trata do assunto oficial «RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/582

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-05T14:02:43.230000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19850122080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1985-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1d5736ab06ce77b4db22546fec369516b78ec12872d1341941d29c8bf056a4d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 643 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1990-03-01 a 2023-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-05
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-10-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-28
Remessa (TPU 123)
2018-02-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-11-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Movimentações públicas — parte 1 de 17

Atos 1–40 de 643. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1990-03-01T13:34:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  2. 1991-09-18T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  3. 1992-03-09T15:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  4. 1992-04-06T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  5. 1992-04-24T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  6. 1992-05-19T15:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  7. 1992-06-23T15:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  8. 1992-07-02T09:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  9. 1992-08-19T12:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  10. 1992-08-31T10:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  11. 1992-09-14T14:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  12. 1992-09-16T17:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  13. 1992-09-21T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  14. 1992-09-24T10:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  15. 1992-09-24T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  16. 1992-10-20T10:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17637",
    "nome": "04ª - Brasília"
  }
}
  17. 1992-12-01T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  18. 1993-02-04T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  19. 1993-02-05T18:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  20. 1993-03-16T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  21. 1993-06-17T17:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  22. 1993-08-12T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  23. 1993-08-12T18:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  24. 1993-08-13T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
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}
  25. 1993-08-16T18:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  26. 1993-08-25T18:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 1993-11-03T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  28. 1993-11-04T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  29. 1994-02-17T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 1994-05-06T17:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  31. 1994-05-11T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  32. 1994-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  33. 1994-07-07T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 1994-08-03T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 1994-08-05T18:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 1994-08-08T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 1994-09-08T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 1994-09-29T12:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 1994-10-19T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17626",
    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}
  40. 1994-11-07T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "13ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.