Cumprimento de sentença: transformar a vitória em resultado
A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo sincrético: conhecimento e execução deixaram de ser processos separados justamente para encurtar o caminho entre o direito reconhecido e o direito satisfeito.
O gatilho dos 15 dias: multa e honorários
Nas obrigações de pagar quantia certa, o devedor é intimado a pagar em 15 dias úteis. Não pagando, o débito é acrescido automaticamente de multa de 10% e de honorários advocatícios de mais 10% (art. 523, §1º, do CPC) — a dívida cresce 20% de uma vez. Em seguida, expede-se mandado de penhora e avaliação.
Pagamento parcial no prazo faz a multa e os honorários incidirem apenas sobre o restante. Para o devedor, portanto, os 15 dias são a última janela barata: depois deles, além dos acréscimos, o patrimônio fica exposto a bloqueios.
A defesa possível: impugnação
O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.
A impugnação também não suspende os atos executivos por si só; a suspensão depende de garantia do juízo e de demonstração de risco, a critério do juiz.
Título provisório, definitivo e obrigações não pecuniárias
Enquanto pende recurso sem efeito suspensivo, o credor pode promover o cumprimento provisório, que corre por sua responsabilidade: se a decisão for reformada, restitui-se tudo ao estado anterior, com reparação dos prejuízos (art. 520). Levantar dinheiro nessa fase normalmente exige caução, dispensável em situações como o crédito alimentar até certo limite.
Já as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa seguem os arts. 536 a 538, com uso de medidas de apoio — multa diária, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas — para dar efetividade à decisão sem depender da boa vontade do vencido.
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