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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00000640820168110021

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d87f73abc8a72d58d1fcfccfa2262a7c9dcd799d2c0a320606846ee9610f6f4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 2d87f73abc8a72d58d1fcfccfa2262a7c9dcd799d2c0a320606846ee9610f6f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2023-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2023-05-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2023-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  12. 2023-07-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  14. 2023-07-26 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2023-11-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2023-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2025-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-07 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 110 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2025-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-10
Documento (TPU 581)
2023-12-09
Recebimento (TPU 132)
2023-12-09
Remessa (TPU 123)
2023-11-07
Definitivo (TPU 246)
2023-11-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-04
Publicação (TPU 92)
2023-08-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-02
Desistência (TPU 463)
2023-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-26
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 110. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T17:50:33.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  2. 2016-01-07T18:02:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2016-01-27T13:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-02-02T16:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2016-02-22T13:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2016-03-04T15:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-03-23T15:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2017-02-16T17:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2017-03-29T17:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2017-04-24T17:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-04-26T14:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2017-07-14T13:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2017-09-20T17:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2018-03-07T17:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2018-05-07T13:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2018-06-18T13:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2018-06-27T10:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2018-09-04T17:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-10-29T12:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7496",
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  20. 2019-02-27T19:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2019-03-01T16:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-06-13T13:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7496",
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  23. 2019-10-17T16:13:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7496",
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  24. 2020-02-18T16:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7496",
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  }
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  25. 2020-02-21T16:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-03-06T12:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2020-06-09T11:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2020-11-03T15:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-09-20T17:52:23.000Z — Remessa (TPU 982)
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  30. 2021-09-20T17:52:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  31. 2021-09-20T17:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  "orgaoJulgador": {
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  32. 2021-09-20T18:05:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-09-22T05:02:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-09-22T05:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-02-21T16:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-03-23T08:56:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  37. 2022-03-24T15:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-04-13T13:39:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2022-04-13T17:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-04-26T16:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.