STJ — 723735

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL. OMISSÃO NO CRIME DE TORTURA E CÁRCERE PRIVADO CONTRA OS FILHOS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o magistrado, diante da situação fática apresentada e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica. II - A Lei n. 12.403/2011 promoveu substanciosas alterações no Código de Processo Penal brasileiro, ampliando significativamente o rol de medidas cautelares diversas da prisão previstas no referido codex, vale dizer, após a superveniência dessa lei, o magistrado, atento às circunstâncias do caso concreto, pode utilizar-se da medida cautelar que mais se aproxime das peculiaridades da situação, sem ter de necessariamente decretar a segregação preventiva do acusado. Assim, faculta-se ao julgador, desde que observados os critérios atinentes à proporcionalidade e à adequação da medida, a imposição de providência cautelar diversa da prisão que se revele justa e proporcional à prevenção de reiteração do dano ao bem jurídico causado pelo autor do fato. III - No caso dos autos, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar da agravada, as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois se amoldam perfeitamente à hipótese, mormente se considerado o tempo já decorrido de prisão preventiva (10 meses), bem como sua primariedade. IV - É assente no STJ que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik (voto-vista). O Sr. Ministro Jorge Mussi não proferiu voto, nos termos do art. 200, § 3º, do RISTJ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O Sr. Ministro João Otávio de Noronha lavrará o acórdão, nos termos do art. 101, § 1º do RISTJ.