STJ — 3064217

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e inviabilidade de análise da divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos materiais e morais c/c alimentos, proposta em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do companheiro da autora e em lesões permanentes. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização e de pensão mensal. 4. A Corte de origem manteve a condenação em apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se a proprietária do veículo é parte ilegítima para o polo passivo; (iii) saber se há responsabilidade civil, à luz do art. 932, III, do CC, diante do uso do veículo por empregado fora do expediente e sem autorização; (iv) saber se o valor dos danos morais é desproporcional; (v) saber se é indevida a pensão mensal calculada com base no art. 948, II, do CC; e (vi) saber se se comprova o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou, de modo claro e fundamentado, todas as questões necessárias, inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas quanto à ilegitimidade passiva, à responsabilidade civil por uso do veículo e ao quantum dos danos morais. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto ao pensionamento, fixado com base no art. 948, II, do CC e na jurisprudência consolidada do STJ. 9. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, cópia dos paradigmas e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional, por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Aplica- se a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório quanto à ilegitimidade passiva, à responsabilidade civil e ao quantum dos danos morais. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto ao pensionamento fixado à luz do art. 948, II, do CC. 4. O dissídio pela alínea c não se conhece sem cotejo analítico e paradigmas, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 1.022, 1.029, § 1º, e 85, § 11; CC, arts. 932, III, e 948, II; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.