Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA REPETITIVO 990
DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso não admite conhecimento quanto às alegações de
julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de
origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 141, 492 e 505 do
CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência
de prequestionamento.
- A ausência de registro na ANVISA desobriga a operadora do custeio
do fármaco, conforme o Tema Repetitivo 990 do STJ, não sendo
possível realizar o distinguish por falta de prova documental, nas
instâncias ordinárias, de autorização excepcional de importação pela
agência reguladora.
- A análise da tese de obrigatoriedade de cobertura em razão de
emergência médica (art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998) encontra óbice
na Súmula 7 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido não consignou a
existência de risco imediato de vida, exigindo o reexame do acervo
probatório.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA REPETITIVO 990
DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O recurso não admite conhecimento quanto às alegações de
julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de
origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 141, 492 e 505 do
CPC, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência
de prequestionamento.
2. A ausência de registro na ANVISA desobriga a operadora do custeio
do fármaco, conforme o Tema Repetitivo 990 do STJ, não sendo
possível realizar o distinguish por falta de prova documental, nas
instâncias ordinárias, de autorização excepcional de importação pela
agência reguladora.
3. A análise da tese de obrigatoriedade de cobertura em razão de
emergência médica (art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998) encontra óbice
na Súmula 7 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido não consignou a
existência de risco imediato de vida, exigindo o reexame do acervo
probatório.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 2652215>>-DF,
<<AgInt no AREsp 2621589>>-AM
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - FÁRMACO IMPORTADO NÃO REGISTRADO PELA
ANVISA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 2453994>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000356
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2139563 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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