STJ — 2156308
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f7b2f70ed3e60ed849f12d08302b33103b4942ae043ac820cf95d5d8a7748d5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual não ostentava provas aptas de que o agravado se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, além de ser primário e intermediária a quantidade de drogas aprendidas, a fim de afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a
análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que
o caderno processual não ostentava provas aptas de que o agravado se
dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização
criminosa, além de ser primário e intermediária a quantidade de
drogas aprendidas, a fim de afastar a causa de diminuição prevista
no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.