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Apelação Cível — Processo Administrativo Fiscal — TRF2 00056560220054025001

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete da Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2012-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c2c9c4e5efa62062a89c1a2fd1ea7f90b22d14da8cf11dba002f1bfc6f4a03c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação

Tema documentado no texto da fonte

Depois de receber um auto de infração, a empresa tem duas rotas possíveis: pagar (ou parcelar) e encerrar o caso, ou discutir a cobrança antes que ela vire uma dívida definitiva. A segunda rota passa pelo processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 na esfera federal, e tem a vantagem de não exigir garantia nem custas para ser iniciada.

Trecho de Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fe2a333618a59eccadaca125843e6a6d3d9f429954c541f5ad7cdd29322ed4a3
  • Registro documental: 1c2c9c4e5efa62062a89c1a2fd1ea7f90b22d14da8cf11dba002f1bfc6f4a03c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-08-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-12-10 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2015-12-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-04-27 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-08-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-29T14:33:34.104000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120321000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1c2c9c4e5efa62062a89c1a2fd1ea7f90b22d14da8cf11dba002f1bfc6f4a03c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 6 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-02 a 2020-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-04-27
Reativação (TPU 849)
2015-12-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-12-10
Reativação (TPU 849)
2015-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2012-04-02
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Processo Administrativo Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–6 de 6. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-04-02T18:26:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-08-31T17:55:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  3. 2015-12-10T15:12:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  4. 2015-12-17T14:23:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  5. 2020-04-27T16:46:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  6. 2020-08-03T18:04:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.