Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. EXPLORAÇÃO
DE JOGO DE AZAR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
SOCIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE. EXECUÇÃO DA
PENA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO RELATOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, a decisão agravada deve ser mantida, porque, na espécie,
deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, uma vez
que, na espécie, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de
suspensão da sessão de julgamento designado para o dia 25/4/2022,
pois, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o
tema (ARE: 1225185 MG 0576458-29.2014.8.13.0145, Relator Min. Gilmar
Mendes, publicação em 22/06/2020), não foi determinada a suspensão
dos processos em casos análogos (AgRg no HC n. 725.714/CE, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de
1/4/2022). Precedentes.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. EXPLORAÇÃO
DE JOGO DE AZAR. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
SOCIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE. EXECUÇÃO DA
PENA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA OBJETO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE DO RELATOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, porque, na espécie,
deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, uma vez
que, na espécie, o Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de
suspensão da sessão de julgamento designado para o dia 25/4/2022,
pois, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o
tema (ARE: 1225185 MG 0576458-29.2014.8.13.0145, Relator Min. Gilmar
Mendes, publicação em 22/06/2020), não foi determinada a suspensão
dos processos em casos análogos (AgRg no HC n. 725.714/CE, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de
1/4/2022). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS -
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 725714>>-CE,
<<AgRg no REsp 1796232>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.