Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA
PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS.
SÚMULA 581 DO STJ. PENHORA DE BENS DE COOBRIGADOS PESSOAS FÍSICAS.
ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE À EMPRESA. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem decide a controvérsia de modo claro, objetivo e fundamentado,
analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte recorrente.
- A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, definida no
julgamento do REsp 1.333.349/SP (recurso repetitivo) e no enunciado
da Súmula 581/STJ, orienta que o processamento da recuperação
judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das
execuções nem induz à suspensão ou extinção de ações ajuizadas
contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por
força do disposto no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005.
- No que concerne ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do
CPC), o entendimento do STJ é de que este não é absoluto, devendo
ser harmonizado com o princípio da efetividade, que visa à
satisfação do crédito. A substituição da penhora não constitui
direito potestativo do devedor, exigindo-se a demonstração de que a
medida não prejudica o interesse do credor.
- Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela
viabilidade da penhora sobre imóveis dos coobrigados (pessoas
físicas), independentemente do soerguimento da devedora principal, e
afastou a alegação de excesso de penhora ou violação à menor
onerosidade, ante a existência de diversas outras constrições sobre
os mesmos bens.
- Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte Superior quanto à autonomia das
garantias e à satisfação do crédito executivo, incide, na espécie, o
óbice da Súmula 83/STJ.
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA
PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS.
SÚMULA 581 DO STJ. PENHORA DE BENS DE COOBRIGADOS PESSOAS FÍSICAS.
ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE À EMPRESA. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem decide a controvérsia de modo claro, objetivo e fundamentado,
analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte recorrente.
2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, definida no
julgamento do REsp 1.333.349/SP (recurso repetitivo) e no enunciado
da Súmula 581/STJ, orienta que o processamento da recuperação
judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das
execuções nem induz à suspensão ou extinção de ações ajuizadas
contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por
força do disposto no art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005.
3. No que concerne ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do
CPC), o entendimento do STJ é de que este não é absoluto, devendo
ser harmonizado com o princípio da efetividade, que visa à
satisfação do crédito. A substituição da penhora não constitui
direito potestativo do devedor, exigindo-se a demonstração de que a
medida não prejudica o interesse do credor.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela
viabilidade da penhora sobre imóveis dos coobrigados (pessoas
físicas), independentemente do soerguimento da devedora principal, e
afastou a alegação de excesso de penhora ou violação à menor
onerosidade, ante a existência de diversas outras constrições sobre
os mesmos bens.
5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte Superior quanto à autonomia das
garantias e à satisfação do crédito executivo, incide, na espécie, o
óbice da Súmula 83/STJ.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3185467 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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