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STJ — 160882

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-08-16Data Publicacao: 2022-08-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: df18867a0ae094bb8179352af8bd010b1cc315a844014f90aab2563f555e17b6

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANULLARE. CRIMES DOS ARTS. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTEMPORANEIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
  2. Hipótese em que a pretensão de reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático-probatório, e não se evidencia a alegada ofensa à regra da contemporaneidade, sobretudo diante da natureza dos delitos praticados.
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANULLARE. CRIMES DOS ARTS. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. CONTEMPORANEIDADE. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que a pretensão de reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do acervo fático-probatório, e não se evidencia a alegada ofensa à regra da contemporaneidade, sobretudo diante da natureza dos delitos praticados. 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.