STJ — 3064630
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 412388353354e5cee2636350da4ac6e1bd3a9ded4d0198ea71380fd1e94a68b7
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 958768
- Número de registro na fonte
- 202503807000
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial
por irregularidade de representação, ausência de regularização no prazo legal e
outorga de poderes posterior, com fundamento na Súmula n. 115 do STJ e nos arts.
76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC.
2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de recurso especial que
pretende a concessão da gratuidade de justiça, interposto em apelação em ação de
obrigação de fazer c/c indenizatória. O valor da causa foi fixado em R$
45.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do
recurso especial, considerando a ausência de procuração válida no momento da
interposição do recurso e a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O STJ entende que, na ausência de procuração nos autos, se a parte não
regulariza a representação processual no prazo assinalado, do recurso não se
pode conhecer por força da Súmula n. 115 do STJ.
5. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior
à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes,
conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da representação processual
no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso. 2. O instrumento de
procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do
recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da
Súmula n. 115 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 115; STJ, AgInt nos EAREsp n.
1.742.202/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial julgado em
5/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em
5/11/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial
por irregularidade de representação, ausência de regularização no prazo legal e
outorga de poderes posterior, com fundamento na Súmula n. 115 do STJ e nos arts.
76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC.
2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade de recurso especial que
pretende a concessão da gratuidade de justiça, interposto em apelação em ação de
obrigação de fazer c/c indenizatória. O valor da causa foi fixado em R$
45.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do
recurso especial, considerando a ausência de procuração válida no momento da
interposição do recurso e a aplicação da Súmula n. 115 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O STJ entende que, na ausência de procuração nos autos, se a parte não
regulariza a representação processual no prazo assinalado, do recurso não se
pode conhecer por força da Súmula n. 115 do STJ.
5. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior
à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes,
conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da representação processual
no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso. 2. O instrumento de
procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do
recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da
Súmula n. 115 do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 115; STJ, AgInt nos EAREsp n.
1.742.202/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial julgado em
5/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,
relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em
5/11/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de
05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3064630 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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