Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1483058 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b04926828c4411f3ad558c5f819c1f047411d16f81de28d1b9772674e436d79a. SHA-256 do comentário: 954475400831f52af9aedad4f9af7795f60fd62414b47270b1d57dc64439ae0b.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve sentença determinando a baixa definitiva de gravame e a outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por consumidora, aplicando, por analogia, a Súmula n. 308 do STJ à alienação fiduciária. 2. A adquirente celebrou contrato de promessa de compra e venda com a construtora e quitou integralmente o preço do imóvel, mas não conseguiu transferir o bem para seu nome devido ao gravame lançado na matrícula do imóvel em favor da instituição financeira. 3. O Tribunal de origem entendeu que a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante a adquirente do imóvel, admitindo a aplicação analógica da Súmula n. 308 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar, por analogia, a Súmula n. 308 do STJ à alienação fiduciária de imóvel, considerando que esta é regulada por legislação própria e possui tratamento jurídico distinto da hipoteca. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Súmula n. 308 do STJ refere-se à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, estando vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, que estabelece normas protetivas específicas. Não há similaridade normativa entre hipoteca e alienação fiduciária. 6. A alienação fiduciária é regulada pela Lei n. 9.514/1997, que dispõe que apenas com anuência expressa do credor fiduciário o devedor fiduciante pode transmitir os direitos sobre o imóvel objeto da garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. 7. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel não pode produzir efeitos em prejuízo da propriedade fiduciária, devendo prevalecer os termos da escritura pública de abertura de crédito com pacto adjeto de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica, por analogia, aos casos de alienação fiduciária de imóvel, regulada por legislação própria e distinta da hipoteca. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 22, 23, 25 e 29; CPC/1973, art. 535. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.130.141/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 958962, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios que manteve sentença determinando
a baixa definitiva de gravame e a outorga de escritura pública de
compra e venda de imóvel adquirido por consumidora, aplicando, por
analogia, a Súmula n. 308 do STJ à alienação fiduciária.
2. A adquirente celebrou contrato de promessa de compra e venda com
a construtora e quitou integralmente o preço do imóvel, mas não
conseguiu transferir o bem para seu nome devido ao gravame lançado
na matrícula do imóvel em favor da instituição financeira.
3. O Tribunal de origem entendeu que a alienação fiduciária firmada
entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante a
adquirente do imóvel, admitindo a aplicação analógica da Súmula n.
308 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar,
por analogia, a Súmula n. 308 do STJ à alienação fiduciária de
imóvel, considerando que esta é regulada por legislação própria e
possui tratamento jurídico distinto da hipoteca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Súmula n. 308 do STJ refere-se à ineficácia da hipoteca perante
o promitente comprador, estando vinculada ao Sistema Financeiro da
Habitação, que estabelece normas protetivas específicas. Não há
similaridade normativa entre hipoteca e alienação fiduciária.
6. A alienação fiduciária é regulada pela Lei n. 9.514/1997, que
dispõe que apenas com anuência expressa do credor fiduciário o
devedor fiduciante pode transmitir os direitos sobre o imóvel objeto
da garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
7. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel não
pode produzir efeitos em prejuízo da propriedade fiduciária,
devendo prevalecer os termos da escritura pública de abertura de
crédito com pacto adjeto de alienação fiduciária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica, por analogia, aos casos de
alienação fiduciária de imóvel, regulada por legislação própria e
distinta da hipoteca.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 22, 23, 25
e 29; CPC/1973, art. 535.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.130.141/RS, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 308 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios que manteve sentença determinando
a baixa definitiva de gravame e a outorga de escritura pública de
compra e venda de imóvel adquirido por consumidora, aplicando, por
analogia, a Súmula n. 308 do STJ à alienação fiduciária.
2. A adquirente celebrou contrato de promessa de compra e venda com
a construtora e quitou integralmente o preço do imóvel, mas não
conseguiu transferir o bem para seu nome devido ao gravame lançado
na matrícula do imóvel em favor da instituição financeira.
3. O Tribunal de origem entendeu que a alienação fiduciária firmada
entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante a
adquirente do imóvel, admitindo a aplicação analógica da Súmula n.
308 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar,
por analogia, a Súmula n. 308 do STJ à alienação fiduciária de
imóvel, considerando que esta é regulada por legislação própria e
possui tratamento jurídico distinto da hipoteca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Súmula n. 308 do STJ refere-se à ineficácia da hipoteca perante
o promitente comprador, estando vinculada ao Sistema Financeiro da
Habitação, que estabelece normas protetivas específicas. Não há
similaridade normativa entre hipoteca e alienação fiduciária.
6. A alienação fiduciária é regulada pela Lei n. 9.514/1997, que
dispõe que apenas com anuência expressa do credor fiduciário o
devedor fiduciante pode transmitir os direitos sobre o imóvel objeto
da garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
7. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel não
pode produzir efeitos em prejuízo da propriedade fiduciária,
devendo prevalecer os termos da escritura pública de abertura de
crédito com pacto adjeto de alienação fiduciária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A Súmula n. 308 do STJ não se aplica, por analogia, aos casos de
alienação fiduciária de imóvel, regulada por legislação própria e
distinta da hipoteca.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 22, 23, 25
e 29; CPC/1973, art. 535.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.130.141/RS, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1483058 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b04926828c4411f3ad558c5f819c1f047411d16f81de28d1b9772674e436d79a. SHA-256 do comentário:954475400831f52af9aedad4f9af7795f60fd62414b47270b1d57dc64439ae0b.