STJ — 2265179
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9d24fa1f88ae4632e59145e656f122792525e04d84f546cc467c580fcc54a1b
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 959313
- Número de registro na fonte
- 202601135130
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA CLARA E LEGÍVEL. TEMA 1.032/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Esta Corte Superior possui o entendimento de que, nos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula que prevê coparticipação, desde que expressamente prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, de forma clara e legível.
- Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que, embora haja cláusula contratual expressa prevendo a coparticipação no percentual de 50%, acessível ao consumidor e suficiente para afastar eventual deficiência de informação, os valores cobrados a esse título não devem ultrapassar o equivalente a duas vezes a mensalidade do plano contratado.
- Verifica-se, assim, que o posicionamento firmado pela Corte Estadual destoa da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, pois, como reconhecido no próprio acórdão recorrido, há cláusula contratual expressa prevendo coparticipação acessível ao consumidor, redigida de forma clara e legível, com suficiência, portanto, de informação.
- Recurso especial provido para permitir a cobrança de coparticipação no percentual pactuado entre as partes.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.
CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA
CLARA E LEGÍVEL. TEMA 1.032/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, nos contratos
de plano de saúde, não é abusiva a cláusula que prevê
coparticipação, desde que expressamente prevista no instrumento
contratual firmado entre as partes, de forma clara e legível.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que, embora haja
cláusula contratual expressa prevendo a coparticipação no percentual
de 50%, acessível ao consumidor e suficiente para afastar eventual
deficiência de informação, os valores cobrados a esse título não
devem ultrapassar o equivalente a duas vezes a mensalidade do plano
contratado.
3. Verifica-se, assim, que o posicionamento firmado pela Corte
Estadual destoa da jurisprudência consolidada deste Superior
Tribunal, pois, como reconhecido no próprio acórdão recorrido, há
cláusula contratual expressa prevendo coparticipação acessível ao
consumidor, redigida de forma clara e legível, com suficiência,
portanto, de informação.
4. Recurso especial provido para permitir a cobrança de
coparticipação no percentual pactuado entre as partes.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - CLÁUSULA DE
COPARTICIPAÇÃO - PACTO EXPRESSO)
STJ - <<REsp 1755866>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1032),
<<REsp 2244478>>-SP, <<REsp 2217854>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 2742247>>-MG,
<<AgInt no REsp 1831676>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1328093>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.