Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "A proteção do bem de família tem por escopo evitar a penhora do imóvel
residencial da família para pagamento de dívidas em favor de terceiros credores,
não operando em detrimento do direito de condômino, privado do uso do bem, sem a
devida contraprestação" (REsp n. 2.138.861/MG, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 23/10/2025).
II. Dispositivo
- Agravo em recurso especial desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. "A proteção do bem de família tem por escopo evitar a penhora do imóvel
residencial da família para pagamento de dívidas em favor de terceiros credores,
não operando em detrimento do direito de condômino, privado do uso do bem, sem a
devida contraprestação" (REsp n. 2.138.861/MG, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 23/10/2025).
II. Dispositivo
2. Agravo em recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de
05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João
Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.