Classe: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIAÓrgão: SEGUNDA SEÇÃORelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2026-05-13Data da publicação: 2026-05-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b48ab25252e5050764122d862dcd5a8c33d7dde3039122deab1ba352db310db
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 204648 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5b48ab25252e5050764122d862dcd5a8c33d7dde3039122deab1ba352db310db. SHA-256 do comentário: f2571f29c286f3ee12478252cab792b347a3dd3f1750cbd3532a4a73e0842405.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito
de competência para declarar competente o juízo da recuperação judicial para a
prática de atos executivos e constritivos, afastando a atuação de juízo
trabalhista em execução movida contra sociedade em recuperação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamentos aptos a
infirmar a decisão agravada, especialmente quanto à competência do juízo da
recuperação judicial e ao atendimento do princípio da dialeticidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de constrição e
execução sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive quanto à análise da
essencialidade dos bens, em observância ao princípio da preservação da empresa.
4. O fato superveniente comunicado pela parte, relativo à suposta extinção da
recuperação judicial, constitui inovação recursal e deverá repercutir, se o
caso, no seguimento da execução por ela ajuizada, o que não destitui de objeto,
contudo, o provimento que determinou a submissão da decisão constritiva ao juízo
recuperacional.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do conflito
de competência para declarar competente o juízo da recuperação judicial para a
prática de atos executivos e constritivos, afastando a atuação de juízo
trabalhista em execução movida contra sociedade em recuperação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamentos aptos a
infirmar a decisão agravada, especialmente quanto à competência do juízo da
recuperação judicial e ao atendimento do princípio da dialeticidade recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de constrição e
execução sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive quanto à análise da
essencialidade dos bens, em observância ao princípio da preservação da empresa.
4. O fato superveniente comunicado pela parte, relativo à suposta extinção da
recuperação judicial, constitui inovação recursal e deverá repercutir, se o
caso, no seguimento da execução por ela ajuizada, o que não destitui de objeto,
contudo, o provimento que determinou a submissão da decisão constritiva ao juízo
recuperacional.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de
07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 204648 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
5b48ab25252e5050764122d862dcd5a8c33d7dde3039122deab1ba352db310db. SHA-256 do comentário:f2571f29c286f3ee12478252cab792b347a3dd3f1750cbd3532a4a73e0842405.