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STJ — 1636086

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-08-23Data Publicacao: 2022-08-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9a0bf2658e690a6f3f81529ce6204bea9c1e279bc566badfe990f32b4c3d226

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, II, DA LEI N. 8.666/1993. VENDA DE TONER FALSIFICADO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, II, DA LEI N. 8.666/1993. VENDA DE TONER FALSIFICADO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRODUÇÃO DE PROVAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO) STJ - <<AgRg no AREsp 1737521>>-PR, <<AgRg no RHC 140259>>-PR (FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - ADOÇÃO DOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL) STJ - <<RHC 31266>>-RJ, <<HC 400807>>-SP, <<HC 470455>>-SP, <<RHC 95408>>-RJ

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.