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STJ — 2063636

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData do julgamento: 2022-08-23Data da publicação: 2022-08-31

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdf1ba7ec440d31c40d817a8aebb00e157de04bd76ce88bbe360dcf5478c9f44

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000824193
Número de registro na fonte
202200347606
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 À ESPÉCIE PELO ARESTO ATACADO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O acórdão recorrido possui fundamento constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não houve a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ.
  2. A inversão do acórdão proferido pela Corte a quo demandaria o exame da Lei Estadual n. 14.266/2007, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 À ESPÉCIE PELO ARESTO ATACADO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido possui fundamento constitucional e infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não houve a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n. 126/STJ. 2. A inversão do acórdão proferido pela Corte a quo demandaria o exame da Lei Estadual n. 14.266/2007, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126/STJ) STJ - <<AgRg no REsp 1587824>>-PE, <<AgRg no AREsp 1895518>>-TO (INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - <<AgRg no REsp 1822671>>-MT, {{AREsp 2076280}}-SC, {{AREsp 2029159}}-SC, {{AREsp 2034088}}-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.