Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO
SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 392 DO STJ. ART. 28 DA LEI N.
6.830/1980. REUNIÃO DE PROCESSOS COMO FACULDADE DO MAGISTRADO,
AFERÍVEL CASUISTICAMENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Quanto à alegação de existência de decisão surpresa porque o
Juízo determinou, de ofício, a reunião de execuções fiscais sem a
prévia intimação da executada, deve-se ressaltar que esta Corte
possui o entendimento de que a decisão surpresa só ocorre nos casos
em que a manifestação prévia possa influir efetivamente no
provimento jurisdicional.
- A Corte de origem assentou que "a executada foi intimada do
processamento e teve a oportunidade de recorrer da determinação.
Portanto, não há irregularidade no processamento", além de invocar o
Tema n. 392 -REsp 1.158.766/RJ - e a Súmula n. 515/STJ (fls.
785-786).
- O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância
com a tese do Tema n. 392/STJ: "a reunião de diversos processos
executivos, pela dicção do art. 28 da LEF, ressoa como uma faculdade
do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em
face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é
aferível casuisticamente" (REsp 1.158.766/RJ, Primeira Seção,
relator Ministro Luiz Fux, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010).
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
- A pretensão recursal, no ponto, demanda o reexame do conjunto
fático-probatório para infirmar a conveniência reconhecida e os
requisitos considerados presentes, o que é vedado pela Súmula n.
7/STJ.
- Agravo conhecido para conhecer do parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO
SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 392 DO STJ. ART. 28 DA LEI N.
6.830/1980. REUNIÃO DE PROCESSOS COMO FACULDADE DO MAGISTRADO,
AFERÍVEL CASUISTICAMENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Quanto à alegação de existência de decisão surpresa porque o
Juízo determinou, de ofício, a reunião de execuções fiscais sem a
prévia intimação da executada, deve-se ressaltar que esta Corte
possui o entendimento de que a decisão surpresa só ocorre nos casos
em que a manifestação prévia possa influir efetivamente no
provimento jurisdicional.
2. A Corte de origem assentou que "a executada foi intimada do
processamento e teve a oportunidade de recorrer da determinação.
Portanto, não há irregularidade no processamento", além de invocar o
Tema n. 392 -REsp 1.158.766/RJ - e a Súmula n. 515/STJ (fls.
785-786).
3. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância
com a tese do Tema n. 392/STJ: "a reunião de diversos processos
executivos, pela dicção do art. 28 da LEF, ressoa como uma faculdade
do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em
face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é
aferível casuisticamente" (REsp 1.158.766/RJ, Primeira Seção,
relator Ministro Luiz Fux, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010).
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. A pretensão recursal, no ponto, demanda o reexame do conjunto
fático-probatório para infirmar a conveniência reconhecida e os
requisitos considerados presentes, o que é vedado pela Súmula n.
7/STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer do parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3106700 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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