STJ — 2261308
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d49f4ca9bbf128e6475d2182d186967d466dfae42db5b67656f822b0cc7df280
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 211 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ARTS. 32, 33 E 97, INCISO IV E § 2º, DO CTN. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 145, INCISO II, 146 E 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de adequação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC, decidiu a controvérsia relativa à legalidade dos lançamentos de IPTU com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 211 de Repercussão Geral (RE n. 648.245), fundamento de natureza eminentemente constitucional cuja revisão não compete a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF.
- A alegação de violação dos arts. 32, 33 e 97, inciso IV e § 2º, do Código Tributário Nacional mostra-se intrinsecamente ligada à questão decidida na origem com base no Tema n. 211/STF, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial.
- A via do recurso especial não se presta à análise de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal (arts. 145, inciso II, 146 e 150, inciso I, da CF).
- O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 70/2001 do Município de Sarandi/PR), o que atrai o óbice da Súmula n. 280/STF, aplicada por analogia.
- A existência de óbice processual que impede o conhecimento de questão suscitada com base na alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.
- Recurso especial não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA APLICAÇÃO DO TEMA
N. 211 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. ARTS. 32, 33 E 97, INCISO IV E § 2º, DO CTN.
CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE
ADEQUAÇÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 145, INCISO II, 146 E 150,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.
280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
1. O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de adequação previsto no
art. 1.040, inciso II, do CPC, decidiu a controvérsia relativa à
legalidade dos lançamentos de IPTU com base no entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 211 de Repercussão Geral
(RE n. 648.245), fundamento de natureza eminentemente constitucional
cuja revisão não compete a esta Corte Superior, sob pena de
usurpação da competência do STF.
2. A alegação de violação dos arts. 32, 33 e 97, inciso IV e § 2º,
do Código Tributário Nacional mostra-se intrinsecamente ligada à
questão decidida na origem com base no Tema n. 211/STF, sendo
insuscetível de revisão em sede de recurso especial.
3. A via do recurso especial não se presta à análise de alegação de
ofensa a dispositivos da Constituição Federal (arts. 145, inciso II,
146 e 150, inciso I, da CF).
4. O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação
de legislação municipal (Lei Complementar Municipal n. 70/2001 do
Município de Sarandi/PR), o que atrai o óbice da Súmula n. 280/STF,
aplicada por analogia.
5. A existência de óbice processual que impede o conhecimento de
questão suscitada com base na alínea "a" do permissivo
constitucional prejudica a análise da alegada divergência
jurisprudencial acerca do mesmo tema.
6. Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRECEDENTE FORMADO EM REPERCUSSÃO GERAL - TRIBUNAL DE ORIGEM -
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)
STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 2431996>>-SP, <<REsp 1954291>>-SP,
<<AREsp 2979938>>-SP
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 2298562>>-PR,
<<AgInt no AREsp 2085690>>-PR
(OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 2381851>>-RS, <<REsp 1894016>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2370268>>-SP,
<<AgInt no REsp 2090833>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STF:280
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.