STJ — 2657158

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEGUNDA TURMARelator: TEODORO SILVA SANTOSData do julgamento: 2026-05-05Data da publicação: 2026-05-11

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff6aa5ba709786435de08151251cfe5d64e44e27197880fce59aa0157e687ec3

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte: 958255
Número de registro na fonte: 202401986722
Coleta informada no registro: 2026-09-17T12:41:58Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2657158 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ff6aa5ba709786435de08151251cfe5d64e44e27197880fce59aa0157e687ec3. SHA-256 do comentário: 2c1c48460e62c0cf3872cd6d494575e22b292382d5ac646c98814f93d2a5fa3f.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem analisou toda a matéria referente ao direito pleiteado, embora contrário ao pleito da parte recorrente. Outrossim, quando a parte apresenta genericamente a referida alegação, atrai-se ao ponto a incidência da Súmula n. 284 do STF.
Havendo impedimento ao aproveitamento dos créditos e consequente necessidade de judicialização, o reconhecimento do direito é postergado, tornando legítima a atualização monetária dos valores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Fisco. Precedentes.
No âmbito do Tema n. 214/RG, o STF assentou a legitimidade da aplicação da taxa Selic para atualização de débitos e créditos tributários. Precedentes.
Se, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não aprecia a tese referente à violação de artigos está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.
A jurisprudência do STJ entende que, em causas envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários depende da liquidez do julgado, devendo o percentual ser definido apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
Agravos conhecidos para conhecer do recurso especial da SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. e dar-lhe parcial provimento e conhecer parcialmente do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO e, nesta extensão, desprovê-lo.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTOS. ICMS-ST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO OBSTACULIZADO O CREDITAMENTO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL DA SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem analisou toda a matéria referente ao direito pleiteado, embora contrário ao pleito da parte recorrente. Outrossim, quando a parte apresenta genericamente a referida alegação, atrai-se ao ponto a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Havendo impedimento ao aproveitamento dos créditos e consequente necessidade de judicialização, o reconhecimento do direito é postergado, tornando legítima a atualização monetária dos valores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Fisco. Precedentes. 3. No âmbito do Tema n. 214/RG, o STF assentou a legitimidade da aplicação da taxa Selic para atualização de débitos e créditos tributários. Precedentes. 4. Se, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não aprecia a tese referente à violação de artigos está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ entende que, em causas envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários depende da liquidez do julgado, devendo o percentual ser definido apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. Agravos conhecidos para conhecer do recurso especial da SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. e dar-lhe parcial provimento e conhecer parcialmente do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO e, nesta extensão, desprovê-lo.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, conhecer do agravo de SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA para dar parcial provimento ao recurso especial; conhecer do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.