Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JUIZ LEIGO. ANULAÇÃO DE
QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA
EXAMINADORA, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 485
DO STF. UMA QUESTÃO ANULADA. AFRONTA AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ N.
174/2013. CANDITADA QUE, INOBSTANTE O GANHO DE PONTUAÇÃO, PERMANEC
ESSE SEM DIREITO À PROSSEGUIR NO CERTAME. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A controvérsia recursal reside em saber se há ilegalidade ou
inconstitucionalidade apta a justificar a intervenção do Judiciário
para fins de anular questões de concurso público para o cargo de
juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
- Em regra, descabe ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios
de correção utilizados. Excepcionalmente, porém, poderá haver o
controle jurisdicional sempre que verificada a ocorrência de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Esse é o entendimento
vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática
da Repercussão Geral no Tema n. 485.
- No caso, das questões indicadas como eivadas de ilicitude, apenas
a questão n. 96 apresenta mácula que lhe impõe anulação. No caso da
parte recorrente, todavia, a anulação de tal questão permanece
sendo insuficiente à aprovação da candidata, pois lhe conferiria
apenas 47 pontos, do total de 100, enquanto o item 9.13, b, do
edital prevê que "será considerado aprovado na Prova Objetiva
Seletiva o candidato que alcançar, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de acertos" (fl. 554).
- Recurso ordinário parcialmente provido apenas para anular a
questão n. 96, atribuindo sua pontuação à recorrente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JUIZ LEIGO. ANULAÇÃO DE
QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA
EXAMINADORA, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 485
DO STF. UMA QUESTÃO ANULADA. AFRONTA AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ N.
174/2013. CANDITADA QUE, INOBSTANTE O GANHO DE PONTUAÇÃO, PERMANEC
ESSE SEM DIREITO À PROSSEGUIR NO CERTAME. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia recursal reside em saber se há ilegalidade ou
inconstitucionalidade apta a justificar a intervenção do Judiciário
para fins de anular questões de concurso público para o cargo de
juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
2. Em regra, descabe ao Poder Judiciário substituir a banca
examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios
de correção utilizados. Excepcionalmente, porém, poderá haver o
controle jurisdicional sempre que verificada a ocorrência de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Esse é o entendimento
vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática
da Repercussão Geral no Tema n. 485.
3. No caso, das questões indicadas como eivadas de ilicitude, apenas
a questão n. 96 apresenta mácula que lhe impõe anulação. No caso da
parte recorrente, todavia, a anulação de tal questão permanece
sendo insuficiente à aprovação da candidata, pois lhe conferiria
apenas 47 pontos, do total de 100, enquanto o item 9.13, b, do
edital prevê que "será considerado aprovado na Prova Objetiva
Seletiva o candidato que alcançar, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de acertos" (fl. 554).
4. Recurso ordinário parcialmente provido apenas para anular a
questão n. 96, atribuindo sua pontuação à recorrente.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.