STJ — 707149
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16e1a289ca2dde9f1b85b0a9e36e173a9608f6347c168dfa42f955c9840a2c94
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TEMA AFETO A REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet estadual apreciados em conjunto.
- Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo a paciente.
- Na espécie, o ingresso desautorizado no domicílio não foi calcado em fundadas razões - justa causa - a indicar que dentro da casa ocorresse situação de flagrante delito - a diligência dos agentes públicos foi antecedida por denúncia anônima, que resultou na abordagem do réu em local conhecido como ponto de tráfico, tendo sido surpreendido durante busca pessoal portando uma porção de maconha e uma de crack, desacompanhada de investigação, monitoramento ou outros elementos preliminares indicativos de ato de mercancia na residência.
- Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC n. 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022).
- Ainda conforme precedentes desta Casa, as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita" ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não necessariamente o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).
- Agravos regimentais improvidos (Petições n. 664.282/2022 e n. 668.700/2022).
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. TEMA AFETO A REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO
CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA.
PRECEDENTES.
ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet
estadual apreciados em conjunto.
2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a
nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas
derivadas, absolvendo a paciente.
3. Na espécie, o ingresso desautorizado no domicílio não foi calcado
em fundadas razões - justa causa - a indicar que dentro da casa
ocorresse situação de flagrante delito - a diligência dos agentes
públicos foi antecedida por denúncia anônima, que resultou na
abordagem do réu em local conhecido como ponto de tráfico, tendo
sido surpreendido durante busca pessoal portando uma porção de
maconha e uma de crack, desacompanhada de investigação,
monitoramento ou outros elementos preliminares indicativos de ato de
mercancia na residência.
4. Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta
Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera
fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em
poder de alguém em via pública (HC n. 668.886/RJ, Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022).
5. Ainda conforme precedentes desta Casa, as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita" ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não necessariamente o de
estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente
(HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
15/3/2021).
6. Agravos regimentais improvidos (Petições n. 664.282/2022 e n.
668.700/2022).
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento aos agravos regimentais das petições n.
664.282/2022 e 668.700/2022, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - APREENSÃO DE DROGAS EM
PODER DE ALGUÉM EM VIA PÚBLICA)
STJ - <<HC 668886>>-RJ,
<<AgRg no HC 724231>>-DF
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<HC 598051>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.