Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ADVOGADO PARTICULAR. 1. O indulto é prerrogativa do Presidente da República e o Decreto Presidencial concessivo deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão da competência exclusiva prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal. 2. A presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 possui natureza relativa, admitindo afastamento quando os elementos dos autos evidenciem que o apenado possui condições financeiras pa…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO
COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. PRESUNÇÃO DE
INCAPACIDADE ECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ADVOGADO
PARTICULAR.
1. O indulto é prerrogativa do Presidente da República e
o Decreto Presidencial concessivo deve ser interpretado
restritivamente, sob pena de invasão da competência exclusiva
prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal.
2. A presunção de
incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n.
12.338/2024 possui natureza relativa, admitindo afastamento quando
os elementos dos autos evidenciem que o apenado possui condições
financeiras para reparar o dano.
3. As instâncias ordinárias
consignaram que o paciente constituiu advogado particular em todas
as quatro ações penais e na execução penal, bem como que o quantum
de dias-multa fixado em cada sentença ultrapassou o mínimo legal
previsto no art. 49 do Código Penal, circunstâncias que afastam a
presunção de incapacidade econômica.
4. Não comprovada a reparação
do dano nem demonstrada a incapacidade econômica para fazê-lo, o
paciente não preenche requisito essencial do art. 9º, XV, do Decreto
n. 12.338/2024, razão pela qual se mantém o indeferimento do
indulto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Ordem denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade,
denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires
Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.