Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NEPSIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO TEMA 977 (STF). DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DESTA CORTE (ART. 105, III, DA CF). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 399 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 315 DO CPP. SUPOSTO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE QUE A CONDENA…
Ementa
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NEPSIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
TRANSNACIONAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO TEMA 977 (STF).
DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DESTA CORTE
(ART. 105, III, DA CF). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM
O RESULTADO DESFAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 399 DO CPP. SUPOSTA
NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO
ART. 315 DO CPP. SUPOSTO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE QUE A
CONDENAÇÃO ESTÁ CALCADA EM PROVA INQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIALIZADA E EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS
DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE.
VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.296/1996. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA
OBTIDA COM A EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR. IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTE DESTA CORTE. OFENSA AOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI N.
12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO
CP. SUPOSTA ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE.
OFENSA AO ART. 2º, § 4º, II E V, DA LEI N. 12.850/2013.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO
CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS NA PRIMEIRA FASE. REGIME FECHADO ADEQUADO.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1394712>>-SP,
<<AgRg no AgRg no AREsp 1644488>>-SP,
<<AgRg no REsp 1678595>>-PA
(SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2675740>>-GO
(CONDENAÇÃO - PROVA COLHIDA EM SEDE INQUISITIVA)
STJ - <<AgRg no AREsp 521131>>-RS
(APREENSÃO DE CELULAR - ACESSO A DADOS ARMAZENADOS - PROVA ILÍCITA -
FONTE INDEPENDENTE)
STJ - <<HC 1035054>>-SP
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CARÁTER TRANSNACIONAL - PARTICIPAÇÃO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no REsp 2064159>>-PE
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME INICIAL FECHADO)
STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 2112740>>-PA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2250418 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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