Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
LOCADORA DE VEÍCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 492/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O juiz, como destinatário final da prova, pode, de forma
fundamentada, indeferir a realização de prova pericial quando
reputar suficientes as provas existentes nos autos para formar seu
convencimento.
- A análise da necessidade ou da suficiência das provas
apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos,
o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
- O proprietário do veículo responde pelos danos decorrentes de
acidente causado por terceiro a quem entregou a condução do
automóvel, ainda que o veículo tenha sido disponibilizado ao
causador do ilícito por meio de contrato de locação. Precedentes.
- Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.
LOCADORA DE VEÍCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 492/STF.
1. O juiz, como destinatário final da prova, pode, de forma
fundamentada, indeferir a realização de prova pericial quando
reputar suficientes as provas existentes nos autos para formar seu
convencimento.
2. A análise da necessidade ou da suficiência das provas
apresentadas demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos,
o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. O proprietário do veículo responde pelos danos decorrentes de
acidente causado por terceiro a quem entregou a condução do
automóvel, ainda que o veículo tenha sido disponibilizado ao
causador do ilícito por meio de contrato de locação. Precedentes.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
STJ - <<AREsp 2949702>>-SP
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LOCADORA DE VEÍCULOS - DANOS CAUSADOS
PELO LOCATÁRIO)
STJ - <<REsp 2098194>>-SC,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 2385834>>-MG,
<<REsp 1354332>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000492
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.