Wiki Jurídica

STJ — 3062894

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MOURA RIBEIROData Julgamento: 2026-06-01Data Publicacao: 2026-06-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2ba12380eaf725ce7dde77ee9036073fe2a971fe11e17ea0bfea20fbc7d36d9

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
1059643
Número de registro na fonte
202503733392
Coleta informada no registro
2026-09-09T12:52:51Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÁREA ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA FAMILIAR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a satisfação simultânea de dois requisitos: dimensão de até quatro módulos fiscais e efetiva exploração em regime de economia familiar.
  2. O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de que o imóvel é explorado pelo núcleo familiar para subsistência, sendo insindicável tal premissa em sede de recurso especial.
  3. Revisar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
  4. Agravo em recurso especial não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÁREA ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA FAMILIAR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a satisfação simultânea de dois requisitos: dimensão de até quatro módulos fiscais e efetiva exploração em regime de economia familiar. 2. O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de que o imóvel é explorado pelo núcleo familiar para subsistência, sendo insindicável tal premissa em sede de recurso especial. 3. Revisar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo em recurso especial não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.