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STJ — 1980389

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-09-14Data Publicacao: 2022-09-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6604b6d8df9f1f9847489651bad3dbc89c13670f47f20e3fe05f6a884a5cf43c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 47,3 G DE MACONHA E ALGUNS APETRECHOS, COMO 2 BALANÇAS DE PRECISÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA MERCANCIA. REVERSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para uso de entorpecentes, sob a alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 47,3 G DE MACONHA E ALGUNS APETRECHOS, COMO 2 BALANÇAS DE PRECISÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA MERCANCIA. REVERSÃO QUE EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para uso de entorpecentes, sob a alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - USO PRÓPRIO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no AREsp 801167>>-BA, <<AgRg no AREsp 595878>>-SC, <<AgRg no REsp 1252048>>-MG

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.