Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEFERIMENTO TÁCITO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
PENAL E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
284 DO STF E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de
Processo Civil, pois não foi demonstrada omissão, contradição ou
obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão
recorrido. As questões foram devidamente analisadas pelo Tribunal de
origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de
prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada de forma
contrária aos interesses da parte.
- Revisar a conclusão do julgado, que reconheceu a regularidade da
representação processual da pessoa jurídica, exigiria o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do
recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
- O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ, que entende que a ausência de manifestação expressa do
Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica
seu deferimento tácito. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
- A alegação de abusividade da cláusula penal e a tese de exceção
de contrato não cumprido, além de apresentarem fundamentação
deficiente sobre a indicação precisa da violação legal em alguns
pontos (Súmula n. 284 do STF), demandariam, para sua análise, o
reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- A incidência das Súmulas n. 7, 83 do STJ e 284 do STF acerca da
alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do
dissídio jurisprudencial suscitado com base na alínea c.
- Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. PARCERIA EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7 DO STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEFERIMENTO TÁCITO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
PENAL E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
284 DO STF E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de
Processo Civil, pois não foi demonstrada omissão, contradição ou
obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão
recorrido. As questões foram devidamente analisadas pelo Tribunal de
origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de
prestação jurisdicional quando a decisão é fundamentada de forma
contrária aos interesses da parte.
2. Revisar a conclusão do julgado, que reconheceu a regularidade da
representação processual da pessoa jurídica, exigiria o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do
recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ, que entende que a ausência de manifestação expressa do
Judiciário sobre o pedido de assistência judiciária gratuita implica
seu deferimento tácito. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
4. A alegação de abusividade da cláusula penal e a tese de exceção
de contrato não cumprido, além de apresentarem fundamentação
deficiente sobre a indicação precisa da violação legal em alguns
pontos (Súmula n. 284 do STF), demandariam, para sua análise, o
reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
5. A incidência das Súmulas n. 7, 83 do STJ e 284 do STF acerca da
alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do
dissídio jurisprudencial suscitado com base na alínea c.
6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3092598 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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