Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). ATRASO NA
ENTREGA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO
OCORRÊNCIA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N.
7/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMAS N. 970 E 971/STJ. SÚMULA N.
83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC)
entre a lide indenizatória do adquirente e o litígio entre loteadora
e concessionária.
- O atraso por entraves burocráticos configura fortuito interno,
risco inerente à atividade empresarial que não afasta a mora do
fornecedor.
- A pretensão de validar a dilação do prazo (caso fortuito externo)
ou restabelecer o teto da multa contratual exige o reexame de
cláusulas e do contexto fático-probatório, atraindo o óbice das
Súmulas n. 5 e 7/STJ.
- A cláusula penal moratória possui natureza compensatória e, se
equivalente ao aluguel, afasta a cumulação com lucros cessantes
(Temas n. 970 e 971/STJ).
- Decidido o mérito em sintonia com a orientação deste Tribunal,
incide a Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Recurso especial não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTEAMENTO). ATRASO NA
ENTREGA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO
OCORRÊNCIA. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N.
7/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMAS N. 970 E 971/STJ. SÚMULA N.
83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1. Inexiste prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC)
entre a lide indenizatória do adquirente e o litígio entre loteadora
e concessionária.
2. O atraso por entraves burocráticos configura fortuito interno,
risco inerente à atividade empresarial que não afasta a mora do
fornecedor.
3. A pretensão de validar a dilação do prazo (caso fortuito externo)
ou restabelecer o teto da multa contratual exige o reexame de
cláusulas e do contexto fático-probatório, atraindo o óbice das
Súmulas n. 5 e 7/STJ.
4. A cláusula penal moratória possui natureza compensatória e, se
equivalente ao aluguel, afasta a cumulação com lucros cessantes
(Temas n. 970 e 971/STJ).
5. Decidido o mérito em sintonia com a orientação deste Tribunal,
incide a Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2077478 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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