STJ — 756512
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 597bf989aa5852797a6bc3ae172124ed7969df9d81524d46a50ae2dc763324b7
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).
- Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.
- No caso, tenho que, ao menos em um juízo perfunctório, há fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar, em especial porque consignado que, "após denúncia de que havia um Kwid Branco que na noite anterior havia realizado disparos de arma de fogo no Centro da cidade de Sapucaia do Sul, foi visualizado um veículo com características semelhantes ao citado e realiz[ada] a abordagem, sendo identificado o motorista como sendo LUCAS DA GAMA JABOINSKI. Durante busca veicular, foi encontrado um tijolo de cocaína, 26 papelotes com cocaína, 7 frascos de lança perfume, uma balança de precisão, 10 porções de maconha e R$ 809,00. Indagado [.. .] sobre a arma de fogo, relatou estar em seu apartamento, localizado no endereço supra citado. A guarnição deslocou[-se] até o local, onde o [...] [agente] franqueou a entrada mediante documento assinado, sendo encontrado em seu armário um revólver de número D144719 e seis munições, sendo 5 deflagradas e uma munição intacta". Consta, ainda, tratar-se de 288g (duzentos e oitenta e oito gramas) de maconha, 209g (duzentos e nove gramas) de cocaína, além de sete frascos de lança perfume, circunstâncias que justificam a prisão preventiva neste momento.
- Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE
DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU
O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE
PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. No caso, tenho que, ao menos em um juízo perfunctório, há
fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar,
em especial porque consignado que, "após denúncia de que havia um
Kwid Branco que na noite anterior havia realizado disparos de arma
de fogo no Centro da cidade de Sapucaia do Sul, foi visualizado um
veículo com características semelhantes ao citado e realiz[ada] a
abordagem, sendo identificado o motorista como sendo LUCAS DA GAMA
JABOINSKI. Durante busca veicular, foi encontrado um tijolo de
cocaína, 26 papelotes com cocaína, 7 frascos de lança perfume, uma
balança de precisão, 10 porções de maconha e R$ 809,00. Indagado [..
.] sobre a arma de fogo, relatou estar em seu apartamento,
localizado no endereço supra citado. A guarnição deslocou[-se] até o
local, onde o [...] [agente] franqueou a entrada mediante documento
assinado, sendo encontrado em seu armário um revólver de número
D144719 e seis munições, sendo 5 deflagradas e uma munição intacta".
Consta, ainda, tratar-se de 288g (duzentos e oitenta e oito gramas)
de maconha, 209g (duzentos e nove gramas) de cocaína, além de sete
frascos de lança perfume, circunstâncias que justificam a prisão
preventiva neste momento.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.