Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO
GARANTIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
SINISTRO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AFASTAMENTO (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 421 E 422 DO CC). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ (REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS) E 283 E 284 DO
STF (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA).
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo
nobre em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de
suposto inadimplemento em contrato de fornecimento de bens e
serviços para implantação de parque de tanques, em que o acórdão
estadual reconheceu inexistência de sinistro por ausência de
prejuízo.
- O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação
jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) há violação dos arts.
421 e 422 do CC por suposta interpretação restritiva da cobertura;
(iii) incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de
reinterpretação contratual e reexame de prova técnica; (iv) há
deficiência argumentativa e falta de impugnação de fundamento
autônomo (Súmulas 283 e 284/STF); (v) é possível superar os óbices
para conhecimento do especial.
- O acórdão enfrentou, de modo suficiente, o núcleo controvertido -
inexistência de prejuízo e, por consequência, de sinistro -
afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. A discussão
proposta desloca-se para o reexame do laudo pericial e das
cláusulas da apólice, o que é inviável na via especial (Súmulas 5 e
7 do STJ).
- Não se conhece da tese de violação dos arts. 421 e 422 do CC por
ausência de prequestionamento e porque a conclusão pela inexistência
de sinistro se apoia em premissas fáticas e contratuais, cuja
revisão atrai as Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Mantém-se a inadmissibilidade do especial também pela incidência
das Súmulas 283 e 284 do STF, pois não se impugnou fundamento
autônomo - conclusão pericial pela ausência de prejuízo - e as
alegações sobre boa-fé e função social foram genéricas.
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO
GARANTIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
SINISTRO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AFASTAMENTO (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 421 E 422 DO CC). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ (REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS) E 283 E 284 DO
STF (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA).
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo
nobre em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de
suposto inadimplemento em contrato de fornecimento de bens e
serviços para implantação de parque de tanques, em que o acórdão
estadual reconheceu inexistência de sinistro por ausência de
prejuízo.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação
jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) há violação dos arts.
421 e 422 do CC por suposta interpretação restritiva da cobertura;
(iii) incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de
reinterpretação contratual e reexame de prova técnica; (iv) há
deficiência argumentativa e falta de impugnação de fundamento
autônomo (Súmulas 283 e 284/STF); (v) é possível superar os óbices
para conhecimento do especial.
3. O acórdão enfrentou, de modo suficiente, o núcleo controvertido -
inexistência de prejuízo e, por consequência, de sinistro -
afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. A discussão
proposta desloca-se para o reexame do laudo pericial e das
cláusulas da apólice, o que é inviável na via especial (Súmulas 5 e
7 do STJ).
4. Não se conhece da tese de violação dos arts. 421 e 422 do CC por
ausência de prequestionamento e porque a conclusão pela inexistência
de sinistro se apoia em premissas fáticas e contratuais, cuja
revisão atrai as Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Mantém-se a inadmissibilidade do especial também pela incidência
das Súmulas 283 e 284 do STF, pois não se impugnou fundamento
autônomo - conclusão pericial pela ausência de prejuízo - e as
alegações sobre boa-fé e função social foram genéricas.
6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2967176 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
de21b2c0ea671f3b3e241d6e38ce44f2c5f144e18706b49dabcda06dd5a4facd. SHA-256 do comentário:e376835cb550194b1a93c2a20cab3ca1faecb6e3d3d0480ac0b344b1b62d47da.