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STJ — 2975880

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MOURA RIBEIROData Julgamento: 2026-06-01Data Publicacao: 2026-06-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 393cf26c4d08f9213ac8bf6fef18b20cadb65724f67c97e95f8d7bcdf4a14388

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ MANTIDA. MARCAS EVOCATIVAS. RISCO DE CONFUSÃO NO SEGMENTO DE RADIODIFUSÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ para manter conclusão das instâncias de origem acerca de potencial confusão entre marcas atuantes no mesmo segmento de radiodifusão.
  2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve erro de premissa fática na incidência da Súmula 7/STJ; (ii) ocorreu omissão por não reconhecer a natureza eminentemente jurídica da controvérsia sobre marcas evocativas; (iii) é possível, por embargos, revalorar juridicamente fatos incontroversos para afastar o óbice sumular.
  3. Não se verifica contradição, obscuridade, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrenta a tese jurídica sobre as marcas fracas e explica que, no caso, a constatação de identidade fonética e ideológica em serviços idênticos, com risco de confusão ao consumidor, impede a convivência por mitigação da distintividade, mantendo-se a moldura fática estabelecida.
  4. A incidência da Súmula 7/STJ permanece, pois a revisão do juízo de potencial confusão exige revolvimento do conjunto fático-probatório. Revaloração jurídica não autoriza substituição da premissa fática fixada pelo órgão julgador de origem.
  5. Embargos de declaração rejeitados.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ MANTIDA. MARCAS EVOCATIVAS. RISCO DE CONFUSÃO NO SEGMENTO DE RADIODIFUSÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ para manter conclusão das instâncias de origem acerca de potencial confusão entre marcas atuantes no mesmo segmento de radiodifusão. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve erro de premissa fática na incidência da Súmula 7/STJ; (ii) ocorreu omissão por não reconhecer a natureza eminentemente jurídica da controvérsia sobre marcas evocativas; (iii) é possível, por embargos, revalorar juridicamente fatos incontroversos para afastar o óbice sumular. 3. Não se verifica contradição, obscuridade, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrenta a tese jurídica sobre as marcas fracas e explica que, no caso, a constatação de identidade fonética e ideológica em serviços idênticos, com risco de confusão ao consumidor, impede a convivência por mitigação da distintividade, mantendo-se a moldura fática estabelecida. 4. A incidência da Súmula 7/STJ permanece, pois a revisão do juízo de potencial confusão exige revolvimento do conjunto fático-probatório. Revaloração jurídica não autoriza substituição da premissa fática fixada pelo órgão julgador de origem. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.