Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE PRAZOS. ÔNUS
DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC,
COM REDAÇÃO DA LEI N. 14.939/2024. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno manejado contra decisão monocrática da Presidência
do STJ, que não conheceu de agravo em recurso especial por
intempestividade.
- O objetivo recursal é decidir se (i) a ausência de comprovação
idônea e tempestiva de feriado local ou suspensão de expediente
forense impede reconhecer a suspensão do prazo recursal; e (ii) à
luz do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n.º 14.939/2024), houve erro
material na contagem do prazo capaz de afastar a intempestividade.
- A contagem do prazo, iniciada com a intimação em 9/6/2025,
encerrou-se em 30/6/2025, revelando intempestivo o agravo em recurso
especial protocolado em 1º/7/2025.
- O art. 1.003, § 6º, do CPC, com a redação da Lei n. 14.939/2024,
impõe ao recorrente o ônus de comprovar, no ato da interposição,
feriado local ou suspensão de expediente forense; determinada a
regularização do vício e verificada a inércia, opera-se a preclusão,
não havendo falar em erro material na contagem do prazo.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE PRAZOS. ÔNUS
DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC,
COM REDAÇÃO DA LEI N. 14.939/2024. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno manejado contra decisão monocrática da Presidência
do STJ, que não conheceu de agravo em recurso especial por
intempestividade.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) a ausência de comprovação
idônea e tempestiva de feriado local ou suspensão de expediente
forense impede reconhecer a suspensão do prazo recursal; e (ii) à
luz do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n.º 14.939/2024), houve erro
material na contagem do prazo capaz de afastar a intempestividade.
3. A contagem do prazo, iniciada com a intimação em 9/6/2025,
encerrou-se em 30/6/2025, revelando intempestivo o agravo em recurso
especial protocolado em 1º/7/2025.
4. O art. 1.003, § 6º, do CPC, com a redação da Lei n. 14.939/2024,
impõe ao recorrente o ônus de comprovar, no ato da interposição,
feriado local ou suspensão de expediente forense; determinada a
regularização do vício e verificada a inércia, opera-se a preclusão,
não havendo falar em erro material na contagem do prazo.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3045632 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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