STJ — 731747
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b5bb4b67917c6ea6ef0b940908656678b777df93b1aa59605a276026f6468ee
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não definitivas, sem a indicação de outros elementos a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não constituem motivação idônea ao indeferimento da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.
1. Inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações não
definitivas, sem a indicação de outros elementos a evidenciar a
dedicação ao tráfico de drogas, não constituem motivação idônea ao
indeferimento da minorante do tráfico privilegiado, sob pena de
violação ao princípio da presunção de inocência. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
DEFINITIVA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR OU MODULAR A FRAÇÃO DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
STJ - <<AgRg no REsp 1891998>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.