Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA.
SÚMULA 115/STJ. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia
completa de substabelecimentos do advogado subscritor, apesar de
intimação para regularização.
- O objetivo recursal é decidir se a ausência de traslado da
procuração já existente nos autos principais afasta a incidência da
Súmula 115/STJ e da regra do art. 76, § 2º, I, do CPC.
- A inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração
nos autos atrai a Súmula 115/STJ. Intimada a parte para regularizar
a representação e permanecendo inerte, incide o art. 76, § 2º, I, do
CPC, que impede o conhecimento do recurso.
- É ônus da parte zelar pela correta formação do instrumento do
agravo e do apelo nobre, sendo irrelevante a alegação de que a
procuração consta dos autos principais quando não trasladada ao
recurso.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA.
SÚMULA 115/STJ. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia
completa de substabelecimentos do advogado subscritor, apesar de
intimação para regularização.
2. O objetivo recursal é decidir se a ausência de traslado da
procuração já existente nos autos principais afasta a incidência da
Súmula 115/STJ e da regra do art. 76, § 2º, I, do CPC.
3. A inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração
nos autos atrai a Súmula 115/STJ. Intimada a parte para regularizar
a representação e permanecendo inerte, incide o art. 76, § 2º, I, do
CPC, que impede o conhecimento do recurso.
4. É ônus da parte zelar pela correta formação do instrumento do
agravo e do apelo nobre, sendo irrelevante a alegação de que a
procuração consta dos autos principais quando não trasladada ao
recurso.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3113081 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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