Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. SÚMULA 182/STJ,
POR ANALOGIA. ART. 932, III, DO CPC. NÃO PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno contra decisão que deixou de conhecer do agravo em
recurso especial por ausência de impugnação específica dos
fundamentos do juízo de admissibilidade.
- O objetivo recursal é decidir se o agravo em recurso especial
enfrentou, de modo preciso, os óbices aplicados (Súmulas 283 e 284
do STF) e se indicou violação a dispositivos pertinentes à matéria
decidida na origem, especialmente o art. 300 do CPC.
- A dialeticidade exige que o recorrente confronte todos os
fundamentos autônomos do ato impugnado; alegações genéricas não
superam a deficiência de fundamentação nem afastam os óbices das
Súmulas 283 e 284 do STF.
- A ausência de indicação de violação do art. 300 do CPC, quando a
decisão estadual manteve o indeferimento de tutela de urgência por
falta de seus requisitos, evidencia dissociação entre razões
recursais e fundamentos do julgado, atraindo o art. 932, III, do CPC
e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. SÚMULA 182/STJ,
POR ANALOGIA. ART. 932, III, DO CPC. NÃO PROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão que deixou de conhecer do agravo em
recurso especial por ausência de impugnação específica dos
fundamentos do juízo de admissibilidade.
2. O objetivo recursal é decidir se o agravo em recurso especial
enfrentou, de modo preciso, os óbices aplicados (Súmulas 283 e 284
do STF) e se indicou violação a dispositivos pertinentes à matéria
decidida na origem, especialmente o art. 300 do CPC.
3. A dialeticidade exige que o recorrente confronte todos os
fundamentos autônomos do ato impugnado; alegações genéricas não
superam a deficiência de fundamentação nem afastam os óbices das
Súmulas 283 e 284 do STF.
4. A ausência de indicação de violação do art. 300 do CPC, quando a
decisão estadual manteve o indeferimento de tutela de urgência por
falta de seus requisitos, evidencia dissociação entre razões
recursais e fundamentos do julgado, atraindo o art. 932, III, do CPC
e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3048755 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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