STJ — 1794907
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2aefa16f9aea6f7d3dd487adaeec6cb1729eec4f9884c2e21504951af0ca878a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000825340
- Número de registro na fonte
- 201900366807
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563, 564, IV, 565 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. DEFENSOR DATIVO SEM CONTATO PRÉVIO COM O ACUSADO, PORTANTO, SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem dispôs que é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si. [...] A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução pela SUSEPE, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acusado e configura nulidade insanável. [...] No caso em análise, em que pese manifestação contrária do defensor dativo, entendeu a magistrada na realização da oitiva dos milicianos sem a presença do réu, o que a meu ver, acarreta prejuízo concreto por violação aos princípios da autodefesa e da ampla defesa, dada a impossibilidade de contato e entrevista prévia com o acusado antes da solenidade. [...] Não há dúvida que a ausência de contato prévio entre o recorrente e seu defensor inviabilizou que este tomasse conhecimento da versão do acusado e formulasse a defesa de forma adequada durante a audiência em que ouvidos os policiais. [...] Logo, tratando-se de nulidade absoluta insanável, que pode ser reconhecida e declarada a qualquer tempo, e estando inequivocamente demonstrado o prejuízo ao réu, é de ser declarada nula a audiência datada de 07.02.2017.
- Diante da responsabilidade exclusiva do Estado, a ausência do recorrido na audiência de inquirição de testemunhas, ante a impossibilidade de transporte de presos, não lhe pode ser imputada. Com efeito, não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar o recorrido para a audiência previamente marcada.
- É evidente o prejuízo do réu que, por falha no estado, tem cerceado o seu direito de comparecer ao depoimento das testemunhas arroladas pelo órgão acusador, ocasião onde foi representado por um advogado dativo com quem nunca tivera contato. Exigir que a defesa indique desde já os detalhes de um prejuízo é exigir a chamada "prova diabólica", tendo em vista que não há como a parte provar como o processo seguiria, caso estivesse presente na audiência.
- A informação de que a ausência de contato prévio entre o recorrente e seu defensor inviabilizou que este tomasse conhecimento da versão do acusado e formulasse a defesa de forma adequada durante a audiência em que ouvidos os policiais, revela que ele não possuía conhecimento dos fatos, não podendo fazer nada numa audiência desta natureza, denotando, mais uma vez, o efetivo prejuízo sofrido pelo recorrido.
- Recurso especial desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563,
564, IV, 565 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA NULIDADE
ABSOLUTA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. DEFENSOR
DATIVO SEM CONTATO PRÉVIO COM O ACUSADO, PORTANTO, SEM CONHECIMENTO
DOS FATOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO
QUE SE IMPÕE.
1. O Tribunal de origem dispôs que é direito do réu acompanhar a
coleta de provas na ação penal movida contra si. [...] A ausência do
acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na
não-condução do preso requisitado à audiência de instrução pela
SUSEPE, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acusado e
configura nulidade insanável. [...] No caso em análise, em que pese
manifestação contrária do defensor dativo, entendeu a magistrada na
realização da oitiva dos milicianos sem a presença do réu, o que a
meu ver, acarreta prejuízo concreto por violação aos princípios da
autodefesa e da ampla defesa, dada a impossibilidade de contato e
entrevista prévia com o acusado antes da solenidade. [...] Não há
dúvida que a ausência de contato prévio entre o recorrente e seu
defensor inviabilizou que este tomasse conhecimento da versão do
acusado e formulasse a defesa de forma adequada durante a audiência
em que ouvidos os policiais. [...] Logo, tratando-se de nulidade
absoluta insanável, que pode ser reconhecida e declarada a qualquer
tempo, e estando inequivocamente demonstrado o prejuízo ao réu, é de
ser declarada nula a audiência datada de 07.02.2017.
2. Diante da responsabilidade exclusiva do Estado, a ausência do
recorrido na audiência de inquirição de testemunhas, ante a
impossibilidade de transporte de presos, não lhe pode ser imputada.
Com efeito, não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em
cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar o recorrido
para a audiência previamente marcada.
3. É evidente o prejuízo do réu que, por falha no estado, tem
cerceado o seu direito de comparecer ao depoimento das testemunhas
arroladas pelo órgão acusador, ocasião onde foi representado por um
advogado dativo com quem nunca tivera contato. Exigir que a defesa
indique desde já os detalhes de um prejuízo é exigir a chamada
"prova diabólica", tendo em vista que não há como a parte provar
como o processo seguiria, caso estivesse presente na audiência.
4. A informação de que a ausência de contato prévio entre o
recorrente e seu defensor inviabilizou que este tomasse conhecimento
da versão do acusado e formulasse a defesa de forma adequada
durante a audiência em que ouvidos os policiais, revela que ele não
possuía conhecimento dos fatos, não podendo fazer nada numa
audiência desta natureza, denotando, mais uma vez, o efetivo
prejuízo sofrido pelo recorrido.
5. Recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1794907 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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