STJ — 3119676
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba95024d3683e3c7798034db67b6e3fdbd8ee49cc5f82e30b0e95cd64c0c883f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ausente omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, os elementos essenciais à solução da controvérsia. Decisão desfavorável à parte não equivale a vício de julgamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
- Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com suporte em prova de áudio, a validade da contratação de seguro e a higidez do consentimento do consumidor, a pretensão de afastar tal conclusão demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
- A revisão da multa por litigância de má-fé, aplicada em razão da negação de contratação comprovada por registro fonográfico, igualmente esbarra no óbice do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR
TELEFONE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ausente omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, os elementos
essenciais à solução da controvérsia. Decisão desfavorável à parte
não equivale a vício de julgamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com suporte em prova de
áudio, a validade da contratação de seguro e a higidez do
consentimento do consumidor, a pretensão de afastar tal conclusão
demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado
na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. A revisão da multa por litigância de má-fé, aplicada em razão da
negação de contratação comprovada por registro fonográfico,
igualmente esbarra no óbice do reexame de fatos e provas. Incidência
da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.