STJ — 718119
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I - CP) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC n. 717.946/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que "[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I, do Código Penal)."
- Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE 848.107/DF (Tema nº 788) -, pendente de julgamento, "[o] Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto" (AgRg no RHC n. 163.758/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).
- No caso dos autos, deve ser mantida a decisão agravada, pois o trânsito em julgado para ambas as partes se deu em 22/2/2018, e a pena foi estabelecida em 1 ano e 3 meses de reclusão, do que se segue que o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal. A teor do que prescreve o art. 109, V, c/c os arts. 110, caput, e 112, I, do Código Penal, encontra-se prescrita a pretensão executória, uma vez que transcorrido o lapso prescricional de 4 anos, sem notícia de que tenha havido o início de cumprimento de pena.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS
AS PARTES. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF.
1. Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória -
trânsito em julgado para a acusação (art. 112, I - CP) ou para ambas
as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se
precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a
acusação, como no AgRg no HC n. 717.946/RS, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de
20/5/2022, onde se positivou que "[o] termo inicial do prazo da
prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado
para a acusação (art. 112, I, do Código Penal)."
2. Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no
STF - ARE 848.107/DF (Tema nº 788) -, pendente de julgamento, "[o]
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI
794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe
25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição
da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as
partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema
Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo
adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação
deve passar a ser aplicada nos julgamentos do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que não há mais divergência interna naquela Corte
sobre o assunto" (AgRg no RHC n. 163.758/SC, relatora Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).
3. No caso dos autos, deve ser mantida a decisão agravada, pois o
trânsito em julgado para ambas as partes se deu em 22/2/2018, e a
pena foi estabelecida em 1 ano e 3 meses de reclusão, do que se
segue que o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do inciso V
do art. 109 do Código Penal. A teor do que prescreve o art. 109, V,
c/c os arts. 110, caput, e 112, I, do Código Penal, encontra-se
prescrita a pretensão executória, uma vez que transcorrido o lapso
prescricional de 4 anos, sem notícia de que tenha havido o início de
cumprimento de pena.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.