Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR OU
VULNERÁVEL (ART. 218-B DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO
DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTE. SEM
PEDIDO LIMINAR. PARECER PELA NÃO ADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO, DESCABIDA A
CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inicialmente, registre-se ser inviável o reconhecimento de crime
único ou continuado quando a existência de mais de um crime,
praticados em condições de tempo diversas, foi alcançada pela origem
a partir de profundo exame do acervo fático-probatório (AgRg no
AREsp n. 1.717.936/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado
em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020).
- No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o fundamento
da decisão recorrida - considerando devidamente fundamentada a
incidência do concurso material na sentença condenatória e que, para
rever tais fundamentos, para a incidência da continuidade delitiva
entre os delitos, demandaria revolvimento fático-probatório,
inviável na via eleita - está de acordo com o entendimento desta
Corte Superior.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR OU
VULNERÁVEL (ART. 218-B DO CP), EM CONCURSO MATERIAL. RECONHECIMENTO
DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTE. SEM
PEDIDO LIMINAR. PARECER PELA NÃO ADMISSÃO DA IMPETRAÇÃO, DESCABIDA A
CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO
EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA.
1. Inicialmente, registre-se ser inviável o reconhecimento de crime
único ou continuado quando a existência de mais de um crime,
praticados em condições de tempo diversas, foi alcançada pela origem
a partir de profundo exame do acervo fático-probatório (AgRg no
AREsp n. 1.717.936/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado
em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o fundamento
da decisão recorrida - considerando devidamente fundamentada a
incidência do concurso material na sentença condenatória e que, para
rever tais fundamentos, para a incidência da continuidade delitiva
entre os delitos, demandaria revolvimento fático-probatório,
inviável na via eleita - está de acordo com o entendimento desta
Corte Superior.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIME ÚNICO OU CONTINUADO - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1717936>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 724790 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
d9c9b4029aa918da0ae72c5a9f18c4ab7935aa9af158c1904da813046a9dedd1. SHA-256 do comentário:9c47932b8a48cef7ee2e1263edb1042f1fa17ce25f8fa5cf98fc0ece4eccbe69.