Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ).
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, arts. 102, III, e 105, III).
- Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de
destinatário da prova e sob o sistema da persuasão racional,
indefere, por decisão fundamentada, a produção de provas reputadas
desnecessárias (CPC/2015, art. 371).
- A pretensão de reconhecer defeito do produto e afastar a culpa
exclusiva da vítima demanda reexame de fatos e provas, providência
vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o
conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ).
1. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, arts. 102, III, e 105, III).
2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de
destinatário da prova e sob o sistema da persuasão racional,
indefere, por decisão fundamentada, a produção de provas reputadas
desnecessárias (CPC/2015, art. 371).
3. A pretensão de reconhecer defeito do produto e afastar a culpa
exclusiva da vítima demanda reexame de fatos e provas, providência
vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o
conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3002869 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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