Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE
ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno interposto contra decisão que manteve acórdão
estadual em ação de indenização por danos materiais e morais,
fundada em negligência na condução do cumprimento de sentença que
ocasionou a prescrição da pretensão executória e a responsabilidade
civil por perda de uma chance. Pedido de afastamento da culpa e do
dever de indenizar, alegação de cerceamento de defesa por indevido
julgamento antecipado e pretensão de revisão do valor dos danos
morais.
- A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre
negligência na condução do cumprimento de sentença, prescrição da
pretensão executória, responsabilidade civil por danos materiais e
morais e eventual cerceamento de defesa demanda reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- A impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi genérica e não
demonstrou, com destaque do cenário fático assentado no acórdão
recorrido, que a controvérsia seria exclusivamente jurídica.
- O valor arbitrado para danos morais não revela manifesta
exorbitância e sua revisão, nas circunstâncias delineadas, pressupõe
nova ponderação de elementos fático-probatórios, atraindo novamente
a vedação da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE
ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Agravo interno interposto contra decisão que manteve acórdão
estadual em ação de indenização por danos materiais e morais,
fundada em negligência na condução do cumprimento de sentença que
ocasionou a prescrição da pretensão executória e a responsabilidade
civil por perda de uma chance. Pedido de afastamento da culpa e do
dever de indenizar, alegação de cerceamento de defesa por indevido
julgamento antecipado e pretensão de revisão do valor dos danos
morais.
2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre
negligência na condução do cumprimento de sentença, prescrição da
pretensão executória, responsabilidade civil por danos materiais e
morais e eventual cerceamento de defesa demanda reexame de fatos e
provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. A impugnação à incidência da Súmula 7/STJ foi genérica e não
demonstrou, com destaque do cenário fático assentado no acórdão
recorrido, que a controvérsia seria exclusivamente jurídica.
4. O valor arbitrado para danos morais não revela manifesta
exorbitância e sua revisão, nas circunstâncias delineadas, pressupõe
nova ponderação de elementos fático-probatórios, atraindo novamente
a vedação da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2989004 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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