Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2026-06-01Data da publicação: 2026-06-08
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 972ec0fad4887d48c29de04a9510acdc8fa0bfb524852a4765c0d4644b77aef4
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3056403 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 972ec0fad4887d48c29de04a9510acdc8fa0bfb524852a4765c0d4644b77aef4. SHA-256 do comentário: 535905348c2ebf13f774167a95ba5f4219b4509314a54f4b90b3cd0942685cab.
Outros registros com o mesmo número
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A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em
recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação
específica dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio
interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
2. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos
necessários ao seu conhecimento e provimento, mas não apresentou
impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
3. A parte agravada não se manifestou, conforme previsto no art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode
ser provido diante da ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,
considerando a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.
III. Razões de decidir
5. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais
violados ou objeto de dissídio interpretativo atrai a aplicação da
Súmula 284/STF, que estabelece a inadmissibilidade do recurso por
deficiência de fundamentação.
6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de
que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso
especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca
dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução
possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de
fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no R Esp
1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, D
Je de 17.3.2014.).
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PRECEITO
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em
recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação
específica dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio
interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.
2. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos
necessários ao seu conhecimento e provimento, mas não apresentou
impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
3. A parte agravada não se manifestou, conforme previsto no art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno pode
ser provido diante da ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,
considerando a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ.
III. Razões de decidir
5. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais
violados ou objeto de dissídio interpretativo atrai a aplicação da
Súmula 284/STF, que estabelece a inadmissibilidade do recurso por
deficiência de fundamentação.
6. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de
que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso
especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca
dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução
possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de
fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no R Esp
1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, D
Je de 17.3.2014.).
IV. Dispositivo
7. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3056403 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
972ec0fad4887d48c29de04a9510acdc8fa0bfb524852a4765c0d4644b77aef4. SHA-256 do comentário:535905348c2ebf13f774167a95ba5f4219b4509314a54f4b90b3cd0942685cab.