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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto — TJES 00000302720208080037

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - MUNIZ FREIREGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b3e1cda3a333363fd35f3665f39320496ee1c40981c68ee7fac5408b487b6a9c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: b3e1cda3a333363fd35f3665f39320496ee1c40981c68ee7fac5408b487b6a9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-13 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2024-04-26 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-26 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2024-08-27 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2025-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2025-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2026-01-30 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2026-02-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2026-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2026-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2026-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2026-07-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2026-07-22 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2026-07-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2026-07-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2026-07-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-04-26 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-13 a 2026-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-27
Publicação (TPU 92)
2026-07-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-22
Documento (TPU 581)
2026-07-22
Documento (TPU 581)
2026-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-22
Documento (TPU 581)
2026-07-22
Petição (TPU 85)
2026-07-01
Petição (TPU 85)
2026-06-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-23
Publicação (TPU 92)
2026-06-22
Petição (TPU 85)
2026-06-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-11T17:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-26T13:16:29.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11185",
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  3. 2024-04-26T14:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-26T15:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-04-26T15:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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  6. 2024-04-26T15:17:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2024-04-26T15:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-04-30T17:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-06-10T13:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-07-08T12:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  11. 2024-07-10T12:46:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-08-21T16:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-08-27T16:56:05.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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  14. 2024-10-30T17:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-07-18T16:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-07-18T17:00:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  17. 2025-11-13T15:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2025-11-24T13:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  19. 2025-12-01T16:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
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  }
}
  20. 2025-12-01T17:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  21. 2025-12-11T12:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  22. 2025-12-12T13:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  23. 2026-01-30T12:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  24. 2026-02-03T14:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  25. 2026-03-06T03:08:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  26. 2026-03-06T03:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  27. 2026-03-06T03:08:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  28. 2026-03-06T03:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  29. 2026-03-06T03:08:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  30. 2026-03-06T03:08:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
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  31. 2026-03-07T02:13:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  32. 2026-03-07T02:13:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11185",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
}
  33. 2026-03-07T02:13:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
  }
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  34. 2026-03-07T02:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"
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  35. 2026-06-18T15:05:37.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-06-19T14:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-06-22T00:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-06-22T13:10:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  39. 2026-06-23T00:06:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-06-30T00:13:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.