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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Multa de 40% do FGTS — TRT3 00000286320125030090

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de GuanhãesGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2321fe551b680f506d3fdf5d88cbcf433b80618127229cc8c820e449f1bd659

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000286320125030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c2321fe551b680f506d3fdf5d88cbcf433b80618127229cc8c820e449f1bd659. SHA-256 do comentário: 076101d494f649ffe3fba86decb4042beaa40ca96b08980d08711aba5eb58240.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
  • Registro documental: c2321fe551b680f506d3fdf5d88cbcf433b80618127229cc8c820e449f1bd659
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-07-25 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2012-08-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  4. 2012-08-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2013-10-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2015-07-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2015-08-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  8. 2015-08-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2016-07-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  10. 2016-07-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  11. 2016-08-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  12. 2016-10-20 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  13. 2017-07-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  14. 2017-07-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2017-08-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  16. 2017-08-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  17. 2017-08-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  18. 2017-08-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-25 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-08-01 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-08-29 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T06:03:13.770367414Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-12T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c2321fe551b680f506d3fdf5d88cbcf433b80618127229cc8c820e449f1bd659

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-12 a 2017-08-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-08-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-08-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-08-11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2017-08-09
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-07-18
Mero expediente (TPU 11010)
2016-10-20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2016-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-07-20
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-08-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-04-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  6. 2012-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2012-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2012-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2012-06-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  10. 2012-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2012-06-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  12. 2012-07-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  13. 2012-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2012-07-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  15. 2012-07-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2012-08-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2012-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2012-11-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  19. 2013-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2013-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2013-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2013-11-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2014-01-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2014-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2014-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2014-03-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2014-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-03-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2014-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2014-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2014-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2014-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-06-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2014-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.