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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Ambiental — TJMT 00000645220128110084

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3d2efedca928a3e71a4fd7e1532f97542e99aad32c14bea852835a4807db9800

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 3d2efedca928a3e71a4fd7e1532f97542e99aad32c14bea852835a4807db9800
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 249 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-04-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  3. 2022-11-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  4. 2023-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  5. 2023-05-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  6. 2023-07-06 — Homologado o Pedido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/238
  7. 2024-09-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  8. 2024-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  9. 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  10. 2024-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  11. 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  12. 2024-10-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  13. 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  14. 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  15. 2024-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  16. 2024-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  17. 2024-11-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  18. 2024-11-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-04-11 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/151
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-25 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/226
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-22 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 249 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-01 a 2024-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-06
Publicação (TPU 92)
2024-11-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-01
Petição (TPU 85)
2024-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-01
Petição (TPU 85)
2024-10-29
Publicação (TPU 92)
2024-10-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-24
Petição (TPU 85)
2024-10-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-24
Documento (TPU 581)
2024-10-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 249. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-03-01T15:02:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-03-01T16:41:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-03-01T16:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-04-16T12:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-04-17T14:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-04-17T14:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-04-18T12:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-04-23T12:20:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2012-04-23T12:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-04-24T12:19:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2012-08-31T15:21:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2012-09-03T12:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2012-09-13T14:25:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  14. 2012-09-13T14:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2012-10-15T15:28:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2012-10-15T15:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  17. 2013-07-04T15:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-07-11T14:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8096",
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  }
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  19. 2013-08-26T16:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"
  }
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  20. 2014-05-08T14:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  21. 2014-10-01T14:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "8096",
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  }
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  22. 2014-10-01T14:40:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"
  }
}
  23. 2014-10-01T14:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"
  }
}
  24. 2014-10-06T17:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"
  }
}
  25. 2014-10-09T13:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  26. 2014-12-23T13:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8096",
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  }
}
  27. 2014-12-23T13:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "8096",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR"
  }
}
  28. 2014-12-23T13:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8096",
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  }
}
  29. 2015-02-02T13:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
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}
  30. 2015-02-12T14:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-03-05T15:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2015-03-05T15:11:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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  33. 2015-03-05T16:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2015-03-24T13:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2015-07-01T13:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2015-07-17T13:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2015-07-17T13:47:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2015-07-17T13:47:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2015-09-09T16:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2015-09-09T16:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.